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Neste espaço você encontra as leis que regulam a prática esportiva ou têm relação com o desporto no Brasil.
Leia também:
» Lei Geral sobre o Desporto
Lei Geral sobre o Desporto é o novo apelido usado para a Lei Pelé, a Lei 9.615/98, com todas as alterações aprovadas posteriormente (Lei 9.981/2000, 10.264/2001, 10.672/2003 e 11.118/2005).
» Lei de incentivo ao esporte
Norma que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
» Código Brasileiro de Justiça Desportiva
Regula a organização, funcionamento e atribuições da Justiça Desportiva no Brasil.
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